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Título:		LEI Nº 14.717 17/04/2008 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Altera a Lei nº 11.733, de 27 de março de 1995, que dispõe sobre a criação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso, bem como a Lei nº 12.157, de 9 de agosto de 1996, que introduz alterações no referido Programa.
Publicação:		DOC 18/04/2008 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 122/2008 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; Gilberto Kassab
Indexação:		Inspeção veicular - Meio ambiente - Multa - Poluição - Preço público - Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - Reembolso - Proprietário - Veículos

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